Glossário técnico para o operador do direito

• Tensão e corrente
• Eventos e falhas
• Proteção
• Medição e faturamento
• Qualidade do serviço
• Termos periciais

Tensão, corrente e potência

Tensão (volt, V)

A "pressão" elétrica que empurra a corrente pelo circuito. No Paraná, a rede de baixa tensão domiciliar opera tipicamente em 127 V ou 220 V. Praticamente todo dano elétrico discutido em juízo decorre de a tensão ter saído da faixa que o equipamento suporta.

Corrente elétrica (ampère, A)

A quantidade de eletricidade que efetivamente circula. É a corrente — não a tensão — que aquece condutores e provoca incêndio quando excede a capacidade do cabo ou do disjuntor.

Potência (watt, W) e energia (quilowatt-hora, kWh)

Potência é o consumo instantâneo; energia é a potência acumulada ao longo do tempo. A fatura cobra energia (kWh). Confundir os dois é a origem de boa parte das divergências de cálculo em ações de revisão de consumo.

Fase, neutro e terra

Fase é o condutor "vivo"; neutro é o retorno; terra é o caminho de segurança que escoa correntes indesejadas para o solo. O rompimento do neutro em rede trifásica é uma das causas clássicas de queima simultânea de vários aparelhos em uma mesma residência — indício técnico relevante de que a origem foi externa à instalação.

Eventos e modos de falha

Surto (transiente)

Elevação brusca e brevíssima de tensão — da ordem de microssegundos —, típica de descargas atmosféricas e de manobras na rede. Deixa assinatura característica em componentes eletrônicos: trilhas rompidas, componentes carbonizados de forma pontual. Um equipamento queimado por surto normalmente apresenta dano diferente do causado por sobretensão sustentada.

Sobretensão sustentada

Tensão acima do limite por segundos, minutos ou mais. Costuma resultar de falha na rede (neutro rompido, regulador defeituoso) e produz danos térmicos difusos: fontes de alimentação estufadas, capacitores rompidos, transformadores queimados.

Subtensão

Tensão abaixo do mínimo. Danifica principalmente motores e compressores — geladeiras, bombas, ar-condicionado —, que passam a puxar corrente excessiva para compensar a falta de tensão e acabam queimando o enrolamento.

Curto-circuito

Contato indevido entre condutores de potenciais diferentes, gerando corrente muito elevada. É o mecanismo por trás da maioria dos incêndios de origem elétrica. A perícia investiga se a proteção existia e se estava corretamente dimensionada para interromper o curto a tempo.

Descarga atmosférica

O raio. Pode atingir a edificação diretamente ou induzir surtos na rede a centenas de metros de distância. Registros de densidade e localização de descargas permitem verificar objetivamente se houve evento compatível na data e na região alegadas. ABNT NBR 5419

Sistemas de proteção

SPDA — Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas

Conjunto de captores, descidas e aterramento que oferece ao raio um caminho controlado até o solo. Nome popular: para-raios. Importante: o SPDA protege a estrutura contra danos físicos e incêndio — ele não protege, por si só, os equipamentos eletrônicos internos, que dependem de DPS e equipotencialização. ABNT NBR 5419-1 a 5419-4

DPS — Dispositivo de Proteção contra Surtos

Componente instalado no quadro elétrico que desvia o excesso de tensão para o terra. Sua ausência, quando exigida pela norma, é fator relevante na apuração de culpa concorrente do consumidor pelos danos. ABNT NBR 5410

Disjuntor e DR

O disjuntor protege a instalação contra sobrecarga e curto-circuito. O dispositivo diferencial residual (DR) protege pessoas, desligando o circuito quando detecta fuga de corrente. São funções distintas — a presença de um não supre a ausência do outro. ABNT NBR 5410

Aterramento e equipotencialização

Aterramento é a ligação da instalação ao solo. Equipotencialização é interligar todas as massas metálicas para que fiquem no mesmo potencial durante um surto, evitando diferenças de tensão perigosas. Instalações antigas frequentemente têm aterramento precário — uma das primeiras verificações da diligência.

Medição e faturamento

Medidor e conjunto de medição

O equipamento que registra a energia consumida, junto com caixa, lacres e acessórios. A integridade dos lacres e a aferição metrológica do medidor são os dois eixos de qualquer discussão sobre irregularidade.

Recuperação de consumo

Cobrança retroativa lançada pela distribuidora quando entende ter havido consumo não registrado. O cálculo segue metodologia regulada, e a perícia verifica tanto a existência da irregularidade quanto a correção do critério de cálculo, do período recuperado e da carga considerada. Res. ANEEL nº 1.000/2021

Medição agrupada

Conjunto de medidores de várias unidades consumidoras em um mesmo ponto — comum em condomínios. Erros de associação entre medidor e unidade produzem cobranças trocadas, hipótese que a perícia testa por conferência de circuito.

Compensação de energia (geração distribuída)

Sistema pelo qual a energia injetada na rede por uma usina fotovoltaica gera créditos que abatem o consumo. Litígios comuns envolvem geração real abaixo da prometida, créditos não aplicados e prazos de homologação da conexão.

Qualidade do produto e do serviço

PRODIST

Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional — o conjunto de regras técnicas da ANEEL para as distribuidoras. O Módulo 8 trata da qualidade da energia: limites de tensão, indicadores de continuidade e obrigações de compensação ao consumidor.

Tensão adequada, precária e crítica

Classificação da tensão medida no ponto de conexão. Leituras nas faixas precária e crítica geram direito a compensação financeira e servem de indício objetivo de deficiência na prestação do serviço. PRODIST — Módulo 8

DIC, FIC, DMIC e DICRI

Indicadores individuais de interrupção do fornecimento de uma unidade consumidora: duração total, frequência, duração máxima contínua e duração em dia crítico. Ultrapassados os limites, há compensação automática — e forte elemento de prova sobre a regularidade do fornecimento.

DEC e FEC

Os mesmos conceitos, mas apurados para o conjunto de consumidores de uma área. Úteis para demonstrar problema sistêmico na rede da região, e não falha isolada.

Termos do trabalho pericial

Nexo causal técnico

A demonstração de que o dano observado é fisicamente compatível com a causa alegada, e incompatível com as causas alternativas plausíveis. É o núcleo da maior parte dos laudos em matéria elétrica: não basta que tenha havido um evento na rede, é preciso que o dano seja do tipo que aquele evento produz.

Quesito

Pergunta formulada pelas partes ou pelo juízo para ser respondida no laudo. Quesitos genéricos produzem respostas genéricas — daí a utilidade de modelos por tipo de lide. Ver modelos de quesitos →

Assistente técnico

Engenheiro indicado por uma das partes para acompanhar a perícia, elaborar quesitos e, se houver fundamento, apresentar parecer divergente. Não substitui o perito do juízo, e as duas funções não se acumulam no mesmo processo.

ART — Anotação de Responsabilidade Técnica

Documento registrado no CREA que vincula um profissional habilitado a um serviço de engenharia. Sua existência (ou ausência) é frequentemente decisiva na atribuição de responsabilidade por vício construtivo em instalação elétrica.